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MÓDULO II – Fundamentos Legais e Técnico Científicos do Laudo Técnico Avaliatório 

1. O Conhecimento Filosófico, Empírico e Científico Aplicado às Avaliações de Imóveis

Análise dos distintos níveis de conhecimento que sustentam a avaliação imobiliária enquanto atividade técnico científica. Abordagem do conhecimento filosófico, relacionado à reflexão crítica sobre a realidade, os conceitos de valor, finalidade da avaliação e tomada de decisão; do conhecimento empírico, resultante da experiência profissional, da observação sistemática do mercado e da coleta qualificada de dados; e do conhecimento científico, fundamentado em métodos técnicos, estatísticos e normativos. Ênfase na integração desses saberes para a elaboração de laudos e pareceres técnicos consistentes, coerentes, rastreáveis e passíveis de verificação. 

2. Fundamentos Legais, Responsabilidade Técnica e Força Probatória da Avaliação Imobiliária

Estudo sistematizado dos diplomas legais que estruturam e condicionam a atividade do avaliador imobiliário no Brasil. Análise da Lei nº 6.530/1978 quanto às atribuições profissionais e ao exercício regular da intermediação e avaliação; do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à responsabilidade por vícios técnicos e práticas abusivas; e do Código de Processo Civil, no que se refere à prova pericial, aos deveres de imparcialidade, fundamentação e clareza do laudo. Integra-se a esse panorama a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que orienta a validade técnica, a responsabilidade profissional e a força probatória das avaliações imobiliárias.

3. A Resolução COFECI nº 1.066/2007, suas Limitações Técnicas e a Prevalência das Normas ABNT NBR 14.653 nas perícias judiciais

Análise da Resolução COFECI nº 1.066/2007 no contexto das avaliações imobiliárias realizadas por corretores de imóveis, à luz das atribuições profissionais legalmente estabelecidas. Estudo crítico de seu alcance e de suas limitações técnicas e metodológicas, especialmente no que se refere à apuração do valor mercadológico, quando comparada às exigências conceituais, estatísticas e procedimentais previstas nas normas da ABNT da série NBR 14.653.

Ênfase na hierarquia das normas aplicáveis à avaliação imobiliária, destacando a natureza administrativa da resolução do COFECI em contraste com o caráter técnico-científico das normas brasileiras da ABNT, bem como na obrigatoriedade de observância destas últimas para a produção de laudos e pareceres tecnicamente válidos, juridicamente sustentáveis e compatíveis com as boas práticas nas avaliações e da perícia imobiliária.

 4. Princípios Gerais da Avaliação de Bens Imóveis e sua Aplicação na Elaboração do Parecer Técnico conforme a ABNT NBR 14.653-1

Estudo aprofundado dos princípios gerais que regem a avaliação de bens imóveis, conforme estabelecido na ABNT NBR 14.653-1, com ênfase na correta definição do objeto da avaliação, da finalidade pretendida, do tipo de valor e da metodologia aplicável. Análise da aplicação prática desses princípios na estruturação, desenvolvimento e redação do parecer técnico avaliatório, assegurando coerência metodológica, transparência dos procedimentos, rastreabilidade das informações e adequada fundamentação técnica do valor mercadológico apurado. 

5. Responsabilidade Civil, Penal e Ética do Avaliador Imobiliário

Estudo das responsabilidades inerentes à atuação do avaliador imobiliário no exercício de suas funções técnicas, judiciais e extrajudiciais. Análise da responsabilidade civil, decorrente de erro técnico, imperícia, negligência ou imprudência; da responsabilidade penal, nos casos de dolo, fraude, falsidade ideológica ou documental; e da responsabilidade ética, vinculada aos códigos de conduta e às normas dos conselhos profissionais. Ênfase na importância da atuação técnica diligente, imparcial e fundamentada, bem como na adoção de procedimentos preventivos para mitigação de riscos profissionais e jurídicos.